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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
Código
qq994753
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA.
  1. AEntre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  2. BNão há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  3. CÉ de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  4. DA Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.
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GabaritoA — Entre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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