Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Referência 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq994754
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
- AÉ autorizada, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente.
- BÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- CA União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados-Membros, os quais prestarão assistência aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas das respectivas Leis Municipais.
- DNa forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime próprio da previdência social.