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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto Referência 2023

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qq994865
Banca
Instituto Referência
Órgão
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil?
  1. ANão. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
  2. BNão. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
  3. CSim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.
  4. DSim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.
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GabaritoD — Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.

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