Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
Código
qq994911
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2022, é CORRETO afirmar:
  1. ASerão reavaliadas as Aposentadorias por Incapacidade Permanente daqueles que possuam mais de 60 (sessenta) anos de idade considerando o limite para recondução nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 011/1997.
  2. BA Reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente será anual.
  3. CCompete única e exclusivamente ao Médico do Trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI atestar, através de Laudo Médico Oficial, a permanência ou não da incapacidade laborativa que justificou a concessão da aposentadoria, não sendo permitida a alteração do Laudo Médico Oficial que atestou a incapacidade laborativa.
  4. DNos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.

Link permanente: /questoes/qq994911