Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994913
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 787/2022, ao disciplinar acerca do plano de cargos e salários dos servidores do quadro permanente de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, normatizou que, em relação às férias do servidor, é
- Avedada a conversão das férias em dinheiro, ainda que parcialmente.
- Bautorizada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.
- Cautorizada a conversão de 1/5 (um quinto) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.
- Dautorizada a conversão parcial e/ou integral das férias em dinheiro, mediante requerimento da chefia imediata do servidor interessado.