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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
Código
qq994915
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Sobre a temática da Aposentadoria, considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.
  1. AO recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
  2. BO recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.
  3. CA Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.
  4. DÉ vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
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GabaritoA — O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

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