Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994920
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, instituiu o Relatório de Governança Corporativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Com base na referida Instrução Normativa, marque a opção INCORRETA.
- AO Relatório de Governança Corporativa é um instrumento de transparência e prestação de contas da gestão, elaborado anualmente pela Diretoria Executiva.
- BO Relatório de Governança Corporativa possui a obrigatoriedade de conter determinadas informações específicas, dispostas na Instrução Normativa nº 01/2021, sendo vedado conter dados dos segurados, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- CApós a Diretoria Executiva apresentar o Relatório ao Conselho Fiscal, esse Conselho terá o prazo de trinta dias para emissão de parecer.
- DApós a votação do Relatório, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar o documento de forma física em sua sede para consulta do público em geral; disponibilizar o documento no sítio eletrônico do SEROPREVI; e realizar, até 30 de junho, Audiência Pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo), entidades sindicais e a sociedade civil para exposição e debates.