Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994922
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Marque a opção CORRETA, nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ.
- AO regime jurídico dos servidores públicos do município de Seropédica é o estatutário, instituído por Lei, ao passo que o regime jurídico das Autarquias e Fundações Públicas do município de Seropédica é o celetista, regulado pela CLT.
- BÉ proibido o exercício gratuito dos cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- CPara os efeitos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, apenas.
- DSão requisitos básicos para ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso posto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos, além desses estabelecidos em lei.