Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto SEPROD 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq994964
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da populaçãoII.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anosIII.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
- AApenas a alternativa I está correta.
- BApenas a alternativa II está correta.
- CApenas a alternativa III está correta.
- DApenas as alternativas I e II estão corretas.
- EApenas as alternativas I e III estão corretas.