Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto SEPROD 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq994991
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Capela - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:
- APresidente da República.
- BVice-Presidente da República.
- CComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- DTitulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- EMinistros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.