Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto SEPROD 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq994992
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Capela - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações classificadas como secretas é de
- Acinco anos
- Boito anos
- Cdez anos
- Ddoze anos
- Equinze anos