Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto SEPROD 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq995033
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Poço Verde - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- Adez dias contados a partir do proferimento da decisão.
- Bdez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
- Ccinco dias contados a partir do proferimento da decisão.
- Dcinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
- Equinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.