Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto SEPROD 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq995037
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Poço Verde - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como 'secreta' tem prazo máximo de restrição de:
- Acinco anos
- Bdez anos
- Cquinze anos
- Dvinte anos
- Evinte é cinco anos