Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Instituto SEPROD 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq995084
- Banca
- Instituto SEPROD
- Órgão
- Prefeitura de Poço Verde - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei supracitada, quanto ao direito a educação, assinale a alternativa correta.
- AA educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo apenas ao nível da Educação Básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
- BÉ dever exclusivo da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
- CÀs instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é livre a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
- DIncumbe a instituição escolar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
- EÉ dever do poder público incentivar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.