Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto UniFil 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq995118
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?
- A30 (trinta) dias.
- B45 (quarenta e cinco) dias.
- C60 (sessenta) dias.
- D90 (noventa) dias.