Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto UniFil 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq995122
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art. 71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).
- Aas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- Bas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias
- Cas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta
- Das sanções previstas em lei