Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto UniFil 2023

Tarifas (Preços Públicos) – Distinção de Taxas

Gabarito: letra B. A tarifa (preço público) decorre de uma relação contratual, regida pelo direito privado, diferindo das taxas, que são tributos compulsórios de natureza pública (art. 3º do CTN – definição de tributo como prestação compulsória).

A questão exige a correta identificação da natureza jurídica das tarifas, distinguindo-as de figuras afins, especialmente as taxas. O conteúdo de apoio classifica as receitas públicas em originárias (exploração do patrimônio estatal, regime de direito privado, via contrato) e derivadas (provenientes do patrimônio do particular, regime de direito público, imposição legal). As tarifas se enquadram como receita originária, enquanto as taxas são receita derivada (espécie tributária).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fundamento de cobrança das tarifas se confunde com o das taxas de prestação de serviços. Errada. O fundamento é distinto: as taxas decorrem do poder de império do Estado (compulsórias, previstas em lei) e as tarifas decorrem de um vínculo contratual, sendo facultativas. A alternativa tenta igualar institutos com naturezas jurídicas opostas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"a tarifa decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado." Correta. Exato. A tarifa (preço público) é cobrada em razão de um contrato, típico de direito privado, em que o particular adere voluntariamente à utilização de um serviço público divisível. Não há compulsoriedade, característica essencial dos tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária." Errada. A tarifa não é compulsória – o particular pode optar por não utilizar o serviço. A inadimplência pode gerar dívida ativa não tributária, e não tributária, pois a tarifa não é tributo. A banca inverte a característica ao atribuir compulsoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"decorrem de Lei e estão enquadradas na definição legal de tributo." Errada. As tarifas decorrem de contrato (embora haja lei autorizadora, o fundamento imediato é contratual). Não se enquadram no conceito de tributo do art. 3º do CTN, que exige prestação compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. A tarifa é facultativa e de natureza privada.

Gabarito: letra B.