Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto UniFil 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq995239
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que diz respeito às Taxas do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que corresponde a uma Taxa devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia pela administração pública, de acordo com o Código Tributário do Município.
ATaxa de expediente.
BTaxa de coleta domiciliar de lixo.
CTaxa de limpeza pública.
DTaxa de licença.
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GabaritoD — Taxa de licença.
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Taxas municipais: poder de polícia vs. serviço
Gabarito: letra D. A Taxa de licença é devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia, enquanto as demais alternativas referem-se a serviços públicos específicos e divisíveis (taxas de serviço). Fundamenta-se no art. 145, II, da CF e no art. 77 do CTN.
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional classificam as taxas em duas espécies:
Art. 145CF/88
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
Art. 77CTN
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A jurisprudência do STF, no Tema 217 de Repercussão Geral, reforça a constitucionalidade da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal (uma espécie de taxa de licença) quando efetivo o exercício do poder de polícia.
Alternativa
Taxa
Natureza
Fundamento
A
Taxa de expediente
Taxa de serviço (prestação de serviço administrativo)
Art. 145, II, CF; art. 77, CTN
B
Taxa de coleta domiciliar de lixo
Taxa de serviço (serviço público específico e divisível)
Art. 145, II, CF; art. 77, CTN
C
Taxa de limpeza pública
Taxa de serviço (serviço público específico e divisível)
Art. 145, II, CF; art. 77, CTN
D
Taxa de licença
Taxa de poder de polícia (exercício regular do poder de polícia)
Art. 145, II, CF; art. 77, CTN
Taxas municipais
1Poder de polícia
Taxa de licença
Taxa de fiscalização
Taxa de renovação de funcionamento
2Serviço público
Taxa de expediente
Taxa de coleta de lixo
Taxa de limpeza pública
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Taxa de expediente é cobrada pela prestação de serviços administrativos, como emissão de certidões e registros. Trata-se de taxa de serviço, não de poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Taxa de coleta domiciliar de lixo é um serviço público específico e divisível (coleta de resíduos de cada imóvel). É taxa de serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Taxa de limpeza pública (varrição, capina, etc.) constitui serviço público prestado de forma geral ou individualizada. Também é taxa de serviço.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Taxa de licença decorre do exercício do poder de polícia, abrangendo licenças para funcionamento, localização, construção, entre outras. O fato gerador é a atividade de fiscalização e controle da Administração, conforme o art. 145, II, CF e art. 77, CTN.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se uma taxa é de polícia ou de serviço, pergunte: a Administração está exercendo poder de polícia (fiscalizar, licenciar, autorizar) ou prestando um serviço concreto ao contribuinte? Se for o primeiro, é taxa de polícia; se for o segundo, é taxa de serviço.