Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto UniFil 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq995241
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.
AEm qualquer hipótese, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
BÉ da Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.
CConstituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
DNo caso de prestação de serviço a crédito, o imposto deve ser pago à medida em que o prestador receber as parcelas de direito, de forma proporcional ao valor total do serviço.
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GabaritoC — Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
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Imposto Sobre Serviços (ISS) – Lei Complementar 116/2003
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente os instrumentos auxiliares da escrita fiscal, conforme a legislação do ISS. As demais alternativas contêm erros: A generaliza a base de cálculo, ignorando exclusões legais; B inverte a responsabilidade pela inscrição cadastral, que é do contribuinte; D antecipa o pagamento ao recebimento, quando o ISS é devido no momento da prestação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa a expressão "em qualquer hipótese" — um termo absoluto. A banca explora essa generalização indevida, pois a Lei Complementar 116/2003 prevê exceções em que o valor de materiais fornecidos pelo prestador não integra a base de cálculo (art. 7º, §2º, I). Cuidado com palavras como "sempre", "nunca" ou "qualquer" em questões tributárias — elas costumam ser o erro.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
"Em qualquer hipótese, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço."
A regra geral é o preço do serviço, mas a LC 116/2003 prevê exceções (ex.: exclusão de materiais fornecidos pelo prestador nos itens 7.02 e 7.05). O termo "qualquer hipótese" torna a assertiva absoluta e incorreta.
❌ Incorreta
B
"É da Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do ISS."
A inscrição no cadastro municipal é obrigação acessória do próprio contribuinte. A Fazenda Municipal é o órgão fiscalizador, não o responsável pelo cadastro de ofício.
❌ Incorreta
C
"Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável."
A descrição está em conformidade com a legislação do ISS, que define amplamente os instrumentos auxiliares da escrita fiscal, incluindo livros, documentos e guias que se relacionem com os lançamentos.
✅ Correta (Gabarito)
D
"No caso de prestação de serviço a crédito, o imposto deve ser pago à medida em que o prestador receber as parcelas de direito, de forma proporcional ao valor total do serviço."
O ISS é devido no momento da prestação do serviço, independentemente do recebimento. A alternativa confunde o fato gerador com o pagamento parcelado.
❌ Incorreta
ISS (LC 116/2003): Base de cálculo (Regra: preço do serviço, Exceção: materiais (itens 7.02 e 7.05)); Cadastro (Responsabilidade: contribuinte, Não é da Fazenda Municipal); Instrumentos auxiliares (Livros contábeis, Documentos fiscais, Guias de recolhimento); Momento do pagamento (Devido na prestação, Não no recebimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço em qualquer hipótese. A regra geral é essa, mas a própria LC 116/2003 estabelece exceções:
Art. 7, §2LC-116-2003
Art. 7º — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 2º — Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I — o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Logo, a expressão "qualquer hipótese" torna a assertiva incorreta, pois há situações em que parte do valor é excluída.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro do ISS. Na sistemática do ISS, cabe ao próprio contribuinte promover sua inscrição no cadastro municipal, sendo esta uma obrigação acessória. A Fazenda Municipal atua como órgão fiscalizador e arrecadador, mas não como agente que realiza o cadastro de ofício. Dessa forma, a alternativa inverte a responsabilidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão os instrumentos auxiliares da escrita fiscal: livros contábeis (obrigatórios e auxiliares), documentos fiscais, guias de recolhimento e demais documentos que se relacionem com os lançamentos fiscais ou comerciais, mesmo que pertencentes a terceiros. Essa definição é usual na legislação do ISS e está em conformidade com os deveres instrumentais do contribuinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que, na prestação a crédito, o imposto deve ser pago proporcionalmente ao recebimento das parcelas. O ISS é um imposto que, em regra, tem como fato gerador a prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço. O imposto é devido no momento da prestação ou, conforme o caso, no momento da emissão da nota fiscal. Diferimento do pagamento ao recebimento de parcelas não é a regra geral, salvo disposição específica do município (que não é o comum). Portanto, a alternativa está incorreta.