Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto UniFil 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq995242
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.
AApenas I, II e III estão corretas.
BApenas II e IV estão corretas.
CApenas I, II e IV estão corretas.
DApenas II, III e IV estão corretas.
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GabaritoB — Apenas II e IV estão corretas.
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ISS (Imposto sobre Serviços)
Gabarito: letra B (apenas II e IV estão corretas). O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, independentemente de estabelecimento fixo (CTN, art. 71) ou de resultado financeiro. Contribuinte é o prestador, excluído o vínculo empregatício. A assertiva IV reflete a regra do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, que considera devido o ISS ao município onde o serviço é efetuado.
Item
Conteúdo da Assertiva
Correto?
Fundamento
I
Fato gerador exige estabelecimento fixo
❌ Incorreto
CTN, art. 71: "com ou sem estabelecimento fixo"
II
Incidência independe do resultado financeiro
✅ Correto
CTN, art. 114; doutrina e jurisprudência consolidadas
III
Contribuinte inclui vínculo empregatício
❌ Incorreto
LC 116/2003, art. 5º; empregado não é contribuinte autônomo
IV
ISS devido ao município onde o serviço é efetuado
✅ Correto
Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande (regra do local da prestação)
ISS (Imposto sobre Serviços): Fato gerador (Prestação de serviço, Com ou sem estabelecimento fixo, Independe de resultado financeiro); Contribuinte (Prestador do serviço, Vínculo empregatício excluído); Competência territorial (Devido ao município da execução)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva exige "estabelecimento fixo" para a ocorrência do fato gerador, o que contraria o CTN. O art. 71 do CTN expressamente prevê a incidência "com ou sem estabelecimento fixo". Portanto, I está errada.
Art. 71CTN
Art. 71 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados"
Item II — ✅ Correto
A incidência do ISS independe do resultado financeiro da atividade. O tributo é devido pela mera prestação do serviço, sendo irrelevante se houve lucro ou prejuízo. Esse princípio decorre do art. 114 do CTN (fato gerador como situação necessária e suficiente) e é consolidado na doutrina e jurisprudência.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva considera como contribuinte o prestador do serviço "ainda que sob a forma de vínculo empregatício". No ISS, o contribuinte é o prestador autônomo (pessoa física ou jurídica) que exerce atividade sem subordinação. O empregado com vínculo empregatício não é contribuinte do ISS; o empregador é o responsável pelo tributo quando contrata serviços de terceiros. A LC 116/2003, art. 5º, define contribuinte como o prestador do serviço, mas a relação de emprego descaracteriza a prestação autônoma.
Item IV — ✅ Correto
De acordo com o Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande (que adota a regra do local da efetiva prestação para diversos serviços), o ISS será devido ao município quando o serviço for executado em seu território, mesmo que o estabelecimento prestador esteja sediado em outro município. Essa previsão está em conformidade com as exceções do art. 3º da LC 116/2003, que determinam a incidência no local da execução para diversas atividades (ex.: construção civil, limpeza, vigilância).
Conclusão: Apenas as assertivas II e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa B.