Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto UniFil 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq995245
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
AV – F – V.
BF – V – V.
CV – F – F.
DF – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decretos Regulamentares no Direito Tributário Municipal
Gabarito: Letra A (V – F – V). O Prefeito, ao expedir decretos regulamentares, está adstrito à Constituição e ao CTN (V); não pode, porém, interpretar a lei para restringir seu alcance (F); e é vedado dispor sobre matéria não tratada em lei ou ampliar dispositivos legais (V). O fundamento está no princípio da legalidade tributária e na regra de que o decreto regulamentar não pode inovar, limitando-se ao conteúdo da lei que regulamenta.
A banca testa o conhecimento sobre os limites do poder regulamentar em matéria tributária. O CTN, em seu artigo 99, estabelece que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos". Embora o texto literal desse artigo não conste no bloco canônico, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à impossibilidade de o regulamento criar obrigações ou restringir direitos além do previsto em lei.
Primeira afirmação — ✅ Verdadeira
O decreto regulamentar é ato infralegal e, portanto, deve obediência às normas constitucionais e ao Código Tributário Nacional, que é a lei geral do sistema tributário. Não há discricionariedade para contrariá-los.
Segunda afirmação — ❌ Falsa
A primeira parte está correta (conteúdo e alcance restringem-se às leis), mas a segunda parte é incorreta: o decreto não pode interpretar a lei de modo a restringir o alcance de seus dispositivos. A função do regulamento é detalhar e facilitar a aplicação da lei, sem restringir direitos ou ampliar deveres não previstos. Interpretação restritiva que limite o alcance da lei é vedada.
Terceira afirmação — ✅ Verdadeira
É vedado ao decreto regulamentar inovar na ordem jurídica. Dispor sobre matéria não tratada em lei (criar obrigações, instituir tributos, majorar alíquotas) ou acrescentar/ampliar dispositivos legais são condutas que violam o princípio da legalidade e a reserva de lei em matéria tributária (CTN, art. 97).
Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa A.
Afirmação
Julgamento (V/F)
Justificativa
Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
V
O decreto regulamentar é ato infralegal, devendo obediência à Constituição e ao CTN, que é a lei geral do sistema tributário.
O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
F
A primeira parte está correta, mas a segunda é incorreta: o decreto não pode interpretar a lei para restringir seu alcance; sua função é detalhar e facilitar a aplicação, sem restringir direitos ou ampliar deveres.
Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
V
É vedado ao decreto regulamentar inovar na ordem jurídica, criando obrigações ou ampliando dispositivos legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97).