Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto UniFil 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq995246
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:
Aos convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.
Bos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Cas decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.
Das práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
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GabaritoC — as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.
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Legislação Tributária Municipal – Normas Complementares
Gabarito: letra C. Conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), as normas complementares das leis, tratados e decretos incluem: atos normativos das autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios entre entes. As decisões de Auditores Fiscais em contenciosos administrativos, por não terem, em regra, eficácia normativa, não integram o conjunto da legislação tributária municipal – são decisões individuais sem caráter normativo. Portanto, a exceção é a alternativa C.
Art. 100CTN
Art. 100 – "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
Alternativa A – ✅ Correta
Os convênios entre o Município e a União ou Estado se enquadram no inciso IV do art. 100, sendo normas complementares. Portanto, integram a legislação tributária municipal.
Alternativa B – ✅ Correta
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I) são expressamente listados como normas complementares.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
As decisões em contenciosos administrativos, como as proferidas por Auditores Fiscais, só são normas complementares se a lei lhes atribuir eficácia normativa (inciso II). Em regra, essas decisões têm efeito apenas para o caso concreto, não possuindo caráter normativo geral. Assim, não integram o conjunto da legislação tributária municipal, salvo hipótese excepcional. A alternativa não faz essa ressalva, portanto é a exceção pedida.
Alternativa D – ✅ Correta
As práticas reiteradas das autoridades administrativas (inciso III) são normas complementares, conforme expresso no art. 100.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exigência de "eficácia normativa" para as decisões administrativas. O candidato pode pensar que toda decisão de órgão julgador integra a legislação, mas o CTN exige que a lei atribua eficácia normativa a essas decisões. As decisões de Auditores Fiscais em processos individuais geralmente não têm esse caráter. Fique atento à condição do inciso II!
Conclusão: A única alternativa que NÃO integra a legislação tributária municipal, nos termos do art. 100 do CTN, é a C.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar