Direito Tributário · Instituto UniFil · 2023 | Questão sqc-qq995247

GabaritoC — A atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.

Art. 97 do CTN — Reserva de Lei em Matéria Tributária

Gabarito: letra C. A atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração de tributo (art. 97, §2º do CTN), portanto não está sujeita à reserva de lei, podendo ser realizada por ato infralegal. As demais alternativas reproduzem itens do art. 97 que exigem lei formal.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) é aplicável a todos os entes federativos, inclusive municípios, e estabelece no art. 97 o rol de matérias que somente a lei pode veicular:

Art. 97, §3CTN

Art. 97 — Somente a lei pode estabelecer:

I — a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV — a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Agora, analisemos cada alternativa:

Matéria (Art. 97 CTN)	Exigência de Lei Formal (Reserva Legal)	Fundamento no Art. 97 CTN
Definição do fato gerador e sujeito passivo	Sim	Inciso III
Instituição ou extinção de tributos	Sim	Inciso I
Atualização monetária da base de cálculo	Não	§ 2º (não constitui majoração)
Hipóteses de suspensão, extinção, exclusão de créditos ou dispensa/redução de penalidades	Sim	Inciso VI

Reserva de lei (art. 97 CTN)

1Exige lei formal
- Instituição/extinção de tributo
- Majoração/redução
- Fato gerador e sujeito passivo
- Alíquota e base de cálculo
- Penalidades
- Exclusão, suspensão, extinção
2Não exige lei
- Atualização monetária da base de cálculo

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Alternativa A — ✅ Correta

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo consta expressamente no inciso III do art. 97. É matéria de reserva legal.

Alternativa B — ✅ Correta

A instituição de tributos ou a sua extinção está prevista no inciso I do art. 97. Portanto, depende de lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O §2º do art. 97 é categórico: a atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração. Logo, não se enquadra no caput do art. 97 e pode ser feita por ato infralegal (ex.: decreto). É a única alternativa que não corresponde a um tema de reserva legal.

Alternativa D — ✅ Correta

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como dispensa ou redução de penalidades, estão listadas no inciso VI do art. 97. Exigem lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "atualização monetária" e "majoração". O candidato pode pensar que toda alteração na base de cálculo exige lei, mas o CTN expressamente exclui a mera correção monetária (inflação) desse requisito. Lembre-se: atualização não é aumento real; só impacta o valor nominal para preservar o poder aquisitivo.

Gabarito: letra C.