Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — Instituto UniFil 2023
Serviço SocialViolência e Serviço Social
- Código
- qq995316
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):
- Adever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
- Bdireito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
- Cexecução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
- Dsistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.