Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — Instituto UniFil 2023
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qq995402
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o , somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto:
- Acinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares.
- Bdez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares.
- Cnoventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior.
- Dtreze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares.