Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — Instituto UniFil 2023
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qq995405
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será
- Ao módulo correspondente à pecuária para os Municípios das capitais dos Estados.
- Bo módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C.
- Co módulo correspondente às culturas permanentes para os Municípios das capitais dos Estados.
- Do módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os demais Municípios situados na zona típica D.