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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná) — Instituto UniFil 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná)
Código
qq995498
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Postura
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de Obras do Município.
  1. AO abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta lei.
  2. BO processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.
  3. CAs obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, devendo pagar emolumentos.
  4. DO poder público poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.
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GabaritoC — As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, devendo pagar emolumentos.

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