Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto UniFil 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq995718
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto:
- Anomear e exonerar os Ministros de Estado.
- Bdecretar e executar a intervenção federal.
- Cconferir condecorações e distinções honoríficas.
- Dexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.