Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — Instituto UniFil 2023
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq995726
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para a instância superior:
- Adas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
- Bproferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- Cderem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Dno prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.