Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto UniFil 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq995727
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.
- AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
- CAs pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- DOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.