Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto UniFil 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq996138
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale alternativa correta.I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas duas assertivas estão corretas.
- CApenas três assertivas estão corretas.
- DApenas quatro assertivas estão corretas.
- ETodas estão corretas.