Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto UniFil 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq996142
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.V. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas duas assertivas estão corretas.
- CApenas três assertivas estão corretas.
- DApenas quatro assertivas estão corretas.
- ETodas estão corretas.