Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Japira (Paraná) — Instituto UniFil 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Japira (Paraná)
- Código
- qq996146
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das responsabilidades, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas duas assertivas estão corretas.
- CApenas três assertivas estão corretas.
- DApenas quatro assertivas estão corretas.
- ETodas estão corretas.