Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Japira (Paraná) — Instituto UniFil 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Japira (Paraná)
- Código
- qq996147
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições gerais, assinale a alternativa incorreta.
- AEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- BConsideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
- COs adicionais de tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
- DPor motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, mas poderá eximir-se de seus deveres.
- EAo servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e política.