Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Japira (Paraná) — Instituto UniFil 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Japira (Paraná)
- Código
- qq996163
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta.
- AA apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
- BO processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.
- CA impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
- DA impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.
- ENão sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.