Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná) — Instituto UniFil 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná)
- Código
- qq996259
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 105 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:I. a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) após a aprovação nas contas e projetos apresentados.II. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.III. os pormenores para sua execução. IV. os recursos para o atendimento das respectivas despesas.V. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.VI. a previsão com estimativa de valores de possíveis aditivos, na forma da Lei.
- AApenas uma está correta.
- BApenas duas estão corretas.
- CApenas três estão corretas.
- DApenas quatro estão corretas.