Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq996285
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.
- ASomente cinco estão corretas.
- BSomente seis estão corretas.
- CSomente sete estão corretas.
- DSomente oito estão corretas.