Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco) — Instituto Ágata 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco)
- Código
- qq996330
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Câmara de Curionópolis - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:
- AA iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora da Câmara.
- BAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta.
- CÉ de iniciativa privativa da Câmara Municipal lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.
- DA matéria constante de projeto de lei rejeitado será arquivada e não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- EA Lei Orgânica poderá ser emendada por iniciativa popular desde que seja subscrita por dez por cento dos eleitores do município.