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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Ágata 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq996331
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Câmara de Curionópolis - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis:
  1. ACriar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.
  2. BEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  3. CDeliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna.
  4. DConceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público.
  5. EProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.

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