Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Instituto Ágata 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qq996350
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Câmara de Curionópolis - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes políticos não poderão, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma:
- ASer titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- BSer diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal.
- CPatrocinar causas de interesse de empresas públicas.
- DManter contrato com o município.
- EOcupar cargo de Secretário Municipal.