Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
- Código
- qq996356
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Considerando as previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Medicilândia, analise os itens:I. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.II. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transporte.III. As concessionárias de serviços de transporte coletivo não devem observar a legislação sobre saúde e meio ambiente, na forma da lei.Marque a única alternativa correta:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos
- ETodos os itens estão corretos.