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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Ágata 2023

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq996364
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária
De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:
  1. AFiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, seu estado ou sua procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.
  2. BParticipar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  3. CExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município, exercendo sua inspeção e fiscalização.
  4. DRealizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.
  5. EExercer controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a saúde.
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GabaritoD — Realizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.

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