Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
- Código
- qq996543
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:
- AA aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
- BOs bens públicos imóveis não podem ser alienados.
- CO uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.
- DDeverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.
- EOs bens móveis não podem ser doados.