Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — Instituto Ágata 2023
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- qq996779
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Medicilândia - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
De acordo com a Lei nº 8.629/1993, conhecida como Lei Agrária, em seu Artigo 6º, considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Para efeito do caput desse artigo, em seu parágrafo 1º, o grau de utilização da terra deverá:
- ASer igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
- BSer igual ou superior a 100% (cem por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
- CSer superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
- DSer igual a 100% (cem por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
- ESer igual ou superior a 81% (oitenta e um por cento), calculado pela relação percentual entre a área aproveitável total do imóvel e a área efetivamente utilizada.