Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Ágata 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq996840
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Câmara de Curionópolis - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Compete privativamente ao Município de Curionópolis:
- AInstituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- BElaborar plano diretor.
- CRecusar fé aos documentos públicos.
- DUtilizar tributos com efeito de confisco.
- EConceder anistias fiscais sem interesse público que justifique.