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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Medicilândia (Pará) — Instituto Ágata 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Medicilândia (Pará)
Código
qq996964
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:
  1. AO prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.
  2. BDa revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.
  3. CO servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.
  4. DHavendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.
  5. EEm caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.
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GabaritoC — O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

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