Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aruanã (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aruanã (Goiás)
- Código
- qq997033
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aruanã - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O princípio da publicidade visa propiciar aos interessados diretos o seu conhecimento, bem como o controle pelo povo em geral. A publicidade dos atos municipais de Aruanã, estão previstos no Capitulo II da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a previsão legal, cabe ao prefeito publicar: “anualmente, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.” As referidas contas devem ser publicadas até o dia
- A1º de janeiro.
- B15 de março.
- C15 de abril.
- D31 de dezembro.