Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aruanã (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aruanã (Goiás)
- Código
- qq997036
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aruanã - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce é considerado infração disciplinar e suas punições estão previstas no artigo 138 do Regime Jurídico do Município de Aruanã. Não é uma das penas disciplinares previstas:
- ARepreensão
- BSuspensão
- CCassação de aposentadoria ou de disponibilidade
- DDestituição de cargo de direção ou função comissionada.