Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Itame 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq997078
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:
- AA obrigação tributária principal é sempre não patrimonial, já que consiste em uma obrigação de fazer, como a emissão de uma nota fiscal e a escrituração de livros;
- BA obrigação tributária acessória consiste em uma prestação à qual se obriga o sujeito passivo, será sempre de natureza patrimonial;
- CNa Obrigação Tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou ainda de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação acessória);
- DA obrigação tributária surge unicamente da vontade das partes.