Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Britânia (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Britânia (Goiás)
- Código
- qq997088
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu artigo 60, que nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto:
- AQuando se tratar de reparos preventivos nas instalações elétricas.
- BQuando se tratar de reparos de emergência nas instalações do complexo industrial do município.
- CQuando se tratar de reparos de emergência nas instalações desportivas do município.
- DQuando se tratar de reparos de emergência nas instalações hidráulicas.